AREsp 2822810 - DECISAO

AREsp 2822810 - DECISAO

Houve omissão na decisão impugnada por não observar a concessão da gratuidade de justiça ao majorar os honorários advocatícios; os embargos de declaração foram acolhidos com efeito integrativo para registrar essa observação, determinando que a exigibilidade dos honorários fique suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015, e confirmando a inversão da sucumbência que impõe ao Estado de Minas Gerais o pagamento dos honorários fixados.

Parties
Embargante: MANUEL ERLANIO FALCÃO; Parte Sucumbente: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeito Integrativo
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeito integrativo; determinada a observância da concessão da gratuidade de justiça na majoração dos honorários advocatícios e a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.
Legal Topics
Omissão, Inversão Dos Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Omissão Inversão Dos Ônus Sucumbenciais Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

MANUEL ERLANIO FALCÃO

Embargante

Estado de Minas Gerais

Parte Sucumbente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeito Integrativo

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à observação da concessão da gratuidade de justiça na majoração dos honorários advocatícios
  2. 2 inversão da sucumbência para atribuição do ônus do pagamento de honorários ao Estado de Minas Gerais
  3. 3 suspensão da exigibilidade dos honorários nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão impugnada por não observar a concessão da gratuidade de justiça ao majorar os honorários advocatícios; os embargos de declaração foram acolhidos com efeito integrativo para registrar essa observação, determinando que a exigibilidade dos honorários fique suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015, e confirmando a inversão da sucumbência que impõe ao Estado de Minas Gerais o pagamento dos honorários fixados.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeito integrativo; determinada a observância da concessão da gratuidade de justiça na majoração dos honorários advocatícios e a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos com efeito integrativo
  • Determinar que seja observada a concessão da gratuidade de justiça na majoração dos honorários advocatícios de sucumbência