REsp 2188990 - DECISAO

REsp 2188990 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por inexistir omissão; a decisão enfrentou a questão central (momento da correção monetária e dos juros), aplicou o entendimento consolidado nas Súmulas n. 162 e 188/STJ e incidiu o óbice da Súmula n. 283/STF porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, tratando-se de mera tentativa de rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: RTO SERVIÇOS LTDA.; Embargado: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros Moratórios, Repetição Do Indébito Tributário, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Tributário Omissão Coisa Julgada Correção Monetária Juros Moratórios Repetição Do Indébito Tributário Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

RTO SERVIÇOS LTDA.

Embargante

Município do Rio de Janeiro

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão recorrida
  2. 2 momento de incidência da correção monetária e dos juros moratórios em cumprimento de sentença
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por não impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por inexistir omissão; a decisão enfrentou a questão central (momento da correção monetária e dos juros), aplicou o entendimento consolidado nas Súmulas n. 162 e 188/STJ e incidiu o óbice da Súmula n. 283/STF porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, tratando-se de mera tentativa de rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.