REsp 2213402 - DECISAO

REsp 2213402 - DECISAO

O recurso especial não conheceu em parte e foi negado provimento porque não se demonstrou omissão no acórdão recorrido nem houve impugnação específica dos fundamentos suficientes a sustentar a reforma; a mera citação de dispositivos federais (art. 204 do CTN, art. 3º da Lei 6.830/1980) é insuficiente para caracterizar violação; e não se comprovou, por cotejo analítico, divergência jurisprudencial que autorizasse o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF.

Parties
Recorrente: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Recurso Especial, Cotejo Analítico De Arestos (divergência Jurisprudencial), Honorários Recursais, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021 Cpc/2015, Art. 85 Cpc/2015, Execução Fiscal (lei 6.830/1980), Art. 204 Do CTN
Processual Civil Tributário Omissão Embargos De Declaração Prequestionamento Recurso Especial Cotejo Analítico De Arestos (divergência Jurisprudencial) Honorários Recursais +6 more

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 ofensa ao art. 204 do CTN

Ratio Decidendi

O recurso especial não conheceu em parte e foi negado provimento porque não se demonstrou omissão no acórdão recorrido nem houve impugnação específica dos fundamentos suficientes a sustentar a reforma; a mera citação de dispositivos federais (art. 204 do CTN, art. 3º da Lei 6.830/1980) é insuficiente para caracterizar violação; e não se comprovou, por cotejo analítico, divergência jurisprudencial que autorizasse o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.