REsp 2162577 - DECISAO

REsp 2162577 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no acórdão recorrido; as questões suscitadas (revisão da dosimetria e pedido de remessa ao Ministério Público para acordo de não persecução) foram analisadas ou configuram inovação de matéria sem prequestionamento, e embargos de declaração não servem para modificar o julgado por mero inconformismo.

Parties
Embargante: GILTON JACOB; Embargante: ROBLEDO MATTOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Acordo De Não Persecução Penal, Inovação De Matéria, Prequestionamento
Processo Penal Recursos Omissão Embargos De Declaração Dosimetria Da Pena Acordo De Não Persecução Penal Inovação De Matéria Prequestionamento

Case Brief

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Parties

GILTON JACOB

Embargante

ROBLEDO MATTOS DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de redimensionamento da pena-base na via dos embargos de declaração
  3. 3 Admissibilidade de remessa dos autos ao Ministério Público para eventual oferta de acordo de não persecução penal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no acórdão recorrido; as questões suscitadas (revisão da dosimetria e pedido de remessa ao Ministério Público para acordo de não persecução) foram analisadas ou configuram inovação de matéria sem prequestionamento, e embargos de declaração não servem para modificar o julgado por mero inconformismo.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.