AREsp 2478390 - DECISAO

AREsp 2478390 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não apontou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão recorrida examinou e decidiu com clareza as questões controvertidas; aplicou-se a Súmula 284 do STF pela ausência de demonstração de violação do art. 1.022, II, do CPC; e o conhecimento do recurso especial dependeria de análise que implicaria interpretação contratual e reexame fático-probatório, além de não terem sido demonstrados os requisitos do dissídio jurisprudencial.

Parties
Embargante: LABINFARMA INDUSTRIAL E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Contradição, Erro Material, Súmula, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Prova, Competência Do STJ, Multa Contratual, Dano Moral
Direito Processual Civil Direito Contratual Responsabilidade Civil Omissão Contradição Erro Material Súmula Dissídio Jurisprudencial +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LABINFARMA INDUSTRIAL E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 possibilidade de controle de legalidade sobre cláusula contratual e configuração de abusividade
  3. 3 reexame de questões fático-probatórias pelo STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não apontou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão recorrida examinou e decidiu com clareza as questões controvertidas; aplicou-se a Súmula 284 do STF pela ausência de demonstração de violação do art. 1.022, II, do CPC; e o conhecimento do recurso especial dependeria de análise que implicaria interpretação contratual e reexame fático-probatório, além de não terem sido demonstrados os requisitos do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte de que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).