REsp 2139966 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada corretamente reconheceu a ofensa ao art. 1.022 do CPC e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração; assim, não cabe reforma da decisão que anulou o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinou a devolução dos autos para nova análise.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada/parte Adversa: ANAJUCLA - Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho; Autor (ação De Liquidação): MARCOS MACHADO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Omissão, Art. 1.022 Do CPC, Embargos De Declaração, Retorno Dos Autos À Origem, Parcela Autônoma De Equivalência (pae), Coisa Julgada, Limitação Subjetiva Da Coisa Julgada, Liquidação De Sentença
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Omissão Art. 1.022 Do CPC Embargos De Declaração Retorno Dos Autos À Origem Parcela Autônoma De Equivalência (pae) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

ANAJUCLA - Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho

Agravada/parte Adversa

MARCOS MACHADO SOARES

Autor (ação De Liquidação)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 configuração de omissão no acórdão e violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de anulação do acórdão que apreciou embargos de declaração e devolução dos autos ao Tribunal de origem
  3. 3 alcance do RMS 25.841/DF quanto ao reconhecimento da PAE para juízes classistas aposentados e distinção entre ativos e inativos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada corretamente reconheceu a ofensa ao art. 1.022 do CPC e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração; assim, não cabe reforma da decisão que anulou o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinou a devolução dos autos para nova análise.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que reconheceu a violação do art. 1.022 do CPC e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.