REsp 2183988 - DECISAO

REsp 2183988 - DECISAO

Havendo correlação lógico-jurídica entre a matéria suscitada (regime de apuração pelo lucro presumido) e a pretensão deduzida, e sendo a questão indispensável à solução da controvérsia, configurou-se omissão do acórdão integrativo, autorizando a anulação do julgamento dos embargos de declaração para que o Tribunal de origem aprecie especificamente a matéria articulada nos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Interposto Contra Acórdão Proferido Em Embargos De Declaração
Outcome
Dou provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, a fim de que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios.
Legal Topics
Omissão, Arts. 489, §1º E 1022 Do Cpc/2015, Crédito Presumido De ICMS, Exclusão Da Base De Cálculo Do IRPJ, CSLL, PIS E COFINS, Lucro Presumido
Processual Civil Tributário Omissão Arts. 489, §1º E 1022 Do Cpc/2015 Crédito Presumido De ICMS Exclusão Da Base De Cálculo Do Irpj, Csll, PIS E COFINS Lucro Presumido

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Interposto Contra Acórdão Proferido Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, e 1022 do CPC/2015 por omissão no acórdão de embargos de declaração
  2. 2 incidência do regime de lucro presumido sobre a pretensão fiscal relativa a créditos presumidos de ICMS
  3. 3 necessidade de reapreciação da matéria pelo Tribunal regional

Ratio Decidendi

Havendo correlação lógico-jurídica entre a matéria suscitada (regime de apuração pelo lucro presumido) e a pretensão deduzida, e sendo a questão indispensável à solução da controvérsia, configurou-se omissão do acórdão integrativo, autorizando a anulação do julgamento dos embargos de declaração para que o Tribunal de origem aprecie especificamente a matéria articulada nos aclaratórios.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, a fim de que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios.

Orders

  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios