REsp 2150627 - DECISAO

REsp 2150627 - DECISAO

Constatada omissão na decisão embargada quanto à fixação dos honorários de sucumbência em favor da embargante, acolheram-se os embargos de declaração para integrar o decisum e, em razão do provimento do recurso especial, determinar a inversão do ônus sucumbencial em favor dos advogados da Recorrente, fixando os honorários advocatícios em 20% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR; Autor: empresa operadora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos; decisão embargada integrada; inversão do ônus sucumbencial em favor dos advogados da Recorrente; honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Omissão, Art. 1.022 Do CPC, Honorários De Sucumbência, Juros De Mora, Inversão Do Ônus Sucumbencial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Omissão Art. 1.022 Do CPC Honorários De Sucumbência Juros De Mora Inversão Do Ônus Sucumbencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Embargante

empresa operadora

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Fixação de honorários de sucumbência em favor da embargante/recorrente
  3. 3 Incidência de juros de mora a partir do primeiro dia útil subsequente ao vencimento da multa administrativa

Ratio Decidendi

Constatada omissão na decisão embargada quanto à fixação dos honorários de sucumbência em favor da embargante, acolheram-se os embargos de declaração para integrar o decisum e, em razão do provimento do recurso especial, determinar a inversão do ônus sucumbencial em favor dos advogados da Recorrente, fixando os honorários advocatícios em 20% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos; decisão embargada integrada; inversão do ônus sucumbencial em favor dos advogados da Recorrente; honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Integrar a decisão embargada (fls. 313/317e)
  • Determinar a inversão do ônus sucumbencial em favor dos advogados da Recorrente