AREsp 2850418 - ACORDAO

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O Tribunal manteve que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão de origem enfrentou as questões centrais e constatou que a decisão que concedeu a tutela provisória não fixou o quantum debeatur, tornando inviável sua execução; aceitar a alegação exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, pelo que se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARIA JOSÉ DE ARAÚJO (ESPÓLIO) e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Tutela Provisória, Quantum Debeatur, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Tutela Provisória Quantum Debeatur Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

MARIA JOSÉ DE ARAÚJO (ESPÓLIO) e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão e negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido quanto à definição do quantum debeatur na tutela provisória?
  2. 2 Se o acolhimento da alegação implicaria reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ?

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão de origem enfrentou as questões centrais e constatou que a decisão que concedeu a tutela provisória não fixou o quantum debeatur, tornando inviável sua execução; aceitar a alegação exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, pelo que se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos