REsp 2175501 - DECISAO

REsp 2175501 - DECISAO

Foram acolhidos parcialmente os embargos de declaração apenas para sanar a omissão relativa à alegada inovação recursal, sem efeitos infringentes, porquanto a matéria relacionada ao art. 336 do CPC não foi apreciada pela instância de origem nem suscitada nos embargos naquela instância, inexistindo prequestionamento e incidindo o óbice da Súmula 282/STF; quanto às demais alegações, a decisão embargada apreciou fundamentadamente a controvérsia e não se caracterizou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: Josefa Dalvina da Conceição; Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Parcialmente, Sem Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente para sanar a omissão relativa à alegada inovação recursal, sem efeitos infringentes; publicar-se.
Legal Topics
Omissão, Inovação Recursal, Coisa Julgada Material, Art. 336 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026 Do CPC, Art. 93, Inciso IX, CF, Art. 141, Art. 489, § 1º, Súmula 282/stf, Aposentadoria Rural
Processo Civil Direito Previdenciário Omissão Inovação Recursal Coisa Julgada Material Art. 336 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026 Do CPC +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Josefa Dalvina da Conceição

Embargante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Parcialmente, Sem Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à alegação de inovação recursal (art. 336 do CPC)
  2. 2 Prequestionamento e óbice da Súmula 282/STF
  3. 3 Alegação de omissão ou ofensa ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Foram acolhidos parcialmente os embargos de declaração apenas para sanar a omissão relativa à alegada inovação recursal, sem efeitos infringentes, porquanto a matéria relacionada ao art. 336 do CPC não foi apreciada pela instância de origem nem suscitada nos embargos naquela instância, inexistindo prequestionamento e incidindo o óbice da Súmula 282/STF; quanto às demais alegações, a decisão embargada apreciou fundamentadamente a controvérsia e não se caracterizou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente para sanar a omissão relativa à alegada inovação recursal, sem efeitos infringentes; publicar-se.

Orders

  • Acolhem-se parcialmente os embargos de declaração para sanar a omissão relativa à alegada inovação recursal, sem efeitos infringentes.
  • Publique-se.