AREsp 2336193 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento por constatar-se violação ao art. 619 do CPP em razão da omissão do Tribunal de origem quanto às teses ministeriais sobre pagamento à empresa sem prestação de serviços, determinando-se o retorno dos autos àquela Corte para que sane a omissão, uma vez que o exame direto demandaria reavaliação de prova, incabível na via do recurso especial.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte; Recorrido: Nelson Queiroz Filho; Recorrido: Andres Lopes Saldanha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento do recurso especial, reconhecida violação ao art. 619 do CPP, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar a omissão.
Legal Topics
Omissão, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Art. 619 Do CPP, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Crime De Responsabilidade (decreto Lei 201/1967)
Processo Penal Direito Administrativo Crime De Responsabilidade Omissão Prequestionamento Súmulas Do STJ Art. 619 Do CPP Reexame Do Conjunto Fático Probatório +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Recorrente

Nelson Queiroz Filho

Recorrido

Andres Lopes Saldanha

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à análise de alegações do Ministério Público sobre pagamento sem prestação de serviços
  2. 2 incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ
  3. 3 violações ao art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento por constatar-se violação ao art. 619 do CPP em razão da omissão do Tribunal de origem quanto às teses ministeriais sobre pagamento à empresa sem prestação de serviços, determinando-se o retorno dos autos àquela Corte para que sane a omissão, uma vez que o exame direto demandaria reavaliação de prova, incabível na via do recurso especial.

Court Disposition

Provimento do recurso especial, reconhecida violação ao art. 619 do CPP, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar a omissão.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste quanto à omissão referente à tese ministerial sobre os elementos de prova indicados para demonstração de eventual dolo.