AREsp 2367830 - ACORDAO

AREsp 2367830 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a decisão estava suficientemente fundamentada, os embargantes buscavam reformar o julgado por via inadequada (intuito infringente) e não impugnaram especificamente o óbice da Súmula nº 7/STJ, razão pela qual os aclaratórios foram rejeitados com advertência sobre aplicação do art. 1.026 CPC em caso de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: ROSANA DE CÁSSIA FARO E MELLO FERREIRA; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Omissão, Intuito Infringente, Prestações Jurisdicionais, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 CPC
Processo Civil Recursos Especial Embargos De Declaração Omissão Intuito Infringente Prestações Jurisdicionais Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROSANA DE CÁSSIA FARO E MELLO FERREIRA

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar especificamente os fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a decisão estava suficientemente fundamentada, os embargantes buscavam reformar o julgado por via inadequada (intuito infringente) e não impugnaram especificamente o óbice da Súmula nº 7/STJ, razão pela qual os aclaratórios foram rejeitados com advertência sobre aplicação do art. 1.026 CPC em caso de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.