AREsp 2694740 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido quanto à necessidade de perícia e que afastar o caráter protelatório dos segundos embargos exigiria revolver matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula nº 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão de caráter protelatório e negou-se provimento ao agravo interno, ressalvando que a aplicação da penalidade do art. 1.021, §4º do CPC não é automática e depende de análise fundamentada caso a caso.

Parties
Agravantes: GILBERTO FILIPPI TOMÉ E OUTROS; Agravado: Odalgiro da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Embargos De Declaração, Multa Processual, Prova Pericial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Omissão Contradição Obscuridade Embargos De Declaração Multa Processual Prova Pericial Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

Case Brief

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Parties

GILBERTO FILIPPI TOMÉ E OUTROS

Agravantes

Odalgiro da Silva

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão, contradição ou obscuridade nos acórdãos (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Caráter protelatório dos segundos embargos de declaração e aplicação de multa (art. 1.026, §2º, e art. 1.021, §4º, do CPC)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (incidência da Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido quanto à necessidade de perícia e que afastar o caráter protelatório dos segundos embargos exigiria revolver matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula nº 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão de caráter protelatório e negou-se provimento ao agravo interno, ressalvando que a aplicação da penalidade do art. 1.021, §4º do CPC não é automática e depende de análise fundamentada caso a caso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.