AREsp 2805954 - DECISAO

AREsp 2805954 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou omissão no julgamento de origem; a decisão embargada examinou e motivou a questão, e as demais matérias sujeitas ao recurso exigem reavaliação fático-probatória e de dosimetria, vedada pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual os embargos não comportam acolhimento.

Parties
Embargante: Marcio Rodrigo Cantoni
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Conheceu De Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Omissão, Nulidade Do Acórdão, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Prova, Dosimetria
Processo Penal Direito Penal Recursos Especial E Embargos De Declaração Omissão Nulidade Do Acórdão Súmula 7 Do STJ Reexame De Prova Dosimetria

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Parties

Marcio Rodrigo Cantoni

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Conheceu De Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que julgou embargos de declaração
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto probatório
  3. 3 possibilidade de reanálise da dosimetria em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou omissão no julgamento de origem; a decisão embargada examinou e motivou a questão, e as demais matérias sujeitas ao recurso exigem reavaliação fático-probatória e de dosimetria, vedada pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual os embargos não comportam acolhimento.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.