AREsp 2752460 - ACORDAO

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Não se constatou omissão ou contradição no acórdão embargado; a alegação de impugnação da Súmula n. 7 do STJ traduz mero inconformismo e os embargos de declaração não se prestam a reapreciar a matéria, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: ELZA MARIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Omissão, Contradição, Súmula 7 Do STJ, Art. 619 Do CPP, Art. 158 Do CPP, Mero Inconformismo
Processo Penal Recursos Especiais Embargos De Declaração Omissão Contradição Súmula 7 Do STJ Art. 619 Do CPP Art. 158 Do CPP +1 more

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Parties

ELZA MARIA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o acórdão embargado apresenta omissão ou contradição quanto à impugnação da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração quando há mero inconformismo com decisão colegiada que não conheceu do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Não se constatou omissão ou contradição no acórdão embargado; a alegação de impugnação da Súmula n. 7 do STJ traduz mero inconformismo e os embargos de declaração não se prestam a reapreciar a matéria, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Ratifica-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.