AREsp 2680306 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre os pontos essenciais da controvérsia (art. 489 CPC/2015), não havendo omissão apreciável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; quando a matéria indicada em embargos de declaração não foi apreciada pelo Tribunal a quo, aplica-se a Súmula 211/STJ, e o art. 1.025 do CPC/2015 não afasta a exigência de que a matéria tenha sido arguida, devolvida ao juízo a quo e seja relevante para o desfecho do caso.

Parties
Recorrente: EMPRESA PARTICULAR; Recorrente: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Omissão, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.025 Cpc/2015
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Omissão Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EMPRESA PARTICULAR

Recorrente

ESTADO DA BAHIA

Recorrente

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre os pontos essenciais da controvérsia (art. 489 CPC/2015), não havendo omissão apreciável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; quando a matéria indicada em embargos de declaração não foi apreciada pelo Tribunal a quo, aplica-se a Súmula 211/STJ, e o art. 1.025 do CPC/2015 não afasta a exigência de que a matéria tenha sido arguida, devolvida ao juízo a quo e seja relevante para o desfecho do caso.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão recorrida.