REsp 2171445 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido não é omisso; a norma do §2º do art. 22 da Lei n. 13.043/2014 possui eficácia limitada e depende de regulamentação, não podendo o Judiciário suprir tal omissão; a agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula n. 83 do STJ nem demonstrou superação de precedentes; as razões recursais são deficientes quanto à alegada violação da Lei n. 12.546/2011, atraindo a Súmula n. 284 do STF; e parte da argumentação é de natureza constitucional, sendo impossível ao STJ revisar sem usurpar competência do STF.

Parties
Agravante: SERPIL MOVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Omissão, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, REINTEGRA, Eficácia Limitada, Regulamentação, Princípio Da Separação Dos Poderes, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Tributário Omissão Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 284 Do STF REINTEGRA Eficácia Limitada +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SERPIL MOVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão recursal (art. 1.022 CPC)
  2. 2 autoaplicabilidade do §2º do art. 22 da Lei n. 13.043/2014 (REINTEGRA)
  3. 3 necessidade de regulamentação para eficácia da norma

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido não é omisso; a norma do §2º do art. 22 da Lei n. 13.043/2014 possui eficácia limitada e depende de regulamentação, não podendo o Judiciário suprir tal omissão; a agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula n. 83 do STJ nem demonstrou superação de precedentes; as razões recursais são deficientes quanto à alegada violação da Lei n. 12.546/2011, atraindo a Súmula n. 284 do STF; e parte da argumentação é de natureza constitucional, sendo impossível ao STJ revisar sem usurpar competência do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.