REsp 2159375 - ACORDAO

REsp 2159375 - ACORDAO

O acórdão embargado não apresenta omissão, pois enfrentou a controvérsia e declarou expressamente que a parte recorrente deixou de indicar, com precisão, os dispositivos legais tidos por violados, incidindo o óbice da Súmula n. 284 do STF; assim, os embargos de declaração constituem mero inconformismo e tentativa de rediscussão, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: CONFECCOES DEMARCHI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 284 Do STF
Tributário PROCESSUAL CIVIL Omissão Contradição Obscuridade Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 284 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONFECCOES DEMARCHI LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 suficiência da indicação dos dispositivos legais violados
  3. 3 incabibilidade de rediscussão via embargos de declaração

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não apresenta omissão, pois enfrentou a controvérsia e declarou expressamente que a parte recorrente deixou de indicar, com precisão, os dispositivos legais tidos por violados, incidindo o óbice da Súmula n. 284 do STF; assim, os embargos de declaração constituem mero inconformismo e tentativa de rediscussão, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Julgamento por unanimidade na Segunda Turma em sessão virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025.