AREsp 2574827 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado sem omissão, contradição ou carência de fundamentação nos termos do art. 1.022 do CPC; a parte recorrente não demonstrou prejuízo decorrente das alegadas nulidades (incidindo princípio pas de nullité sans grief e Súmula 284/STF); houve falta de prequestionamento sobre pontos não decididos pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ); e a matéria relativa ao direito líquido e certo exigiria reexame de prova, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, tornando inadequado o mandado de segurança para a pretensão deduzida.

Parties
Agravante: USINA BARRALCOOL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Omissão, Contradição, Carência De Fundamentação, Prequestionamento, Mandado De Segurança, Direito Líquido E Certo, Dilação Probatória, Nulidade Processual, Prejuízo Processual, Súmula
Tributário Processual Civil Administrativo Omissão Contradição Carência De Fundamentação Prequestionamento Mandado De Segurança +5 more

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Parties

USINA BARRALCOOL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou carência de fundamentação (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 deficiência recursal que atrai a Súmula 284/STF
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado sem omissão, contradição ou carência de fundamentação nos termos do art. 1.022 do CPC; a parte recorrente não demonstrou prejuízo decorrente das alegadas nulidades (incidindo princípio pas de nullité sans grief e Súmula 284/STF); houve falta de prequestionamento sobre pontos não decididos pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ); e a matéria relativa ao direito líquido e certo exigiria reexame de prova, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, tornando inadequado o mandado de segurança para a pretensão deduzida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.