REsp 2195615 - DECISAO

REsp 2195615 - DECISAO

Verificada omissão no decisum anterior quanto à pena de multa, o pedido foi deferido para sanar a omissão, reduzindo-se a pena de multa do requerente para 226 dias-multa.

Parties
Requerente: requerente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Petição / Decisão
Outcome
Pedido deferido para sanar omissão e reduzir a pena de multa.
Legal Topics
Omissão, Erro Material, Redução De Pena, Pena De Multa, Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/06, Regime Semiaberto
Direito Penal Direito Processual Penal Omissão Erro Material Redução De Pena Pena De Multa Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/06 Regime Semiaberto

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Parties

requerente

Requerente

Procedural Posture

Petição / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à pena de multa
  2. 2 aplicação da redução de 2/3 prevista no art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/06 à pena de multa

Ratio Decidendi

Verificada omissão no decisum anterior quanto à pena de multa, o pedido foi deferido para sanar a omissão, reduzindo-se a pena de multa do requerente para 226 dias-multa.

Court Disposition

Pedido deferido para sanar omissão e reduzir a pena de multa.

Orders

  • Reduza-se a pena de multa para 226 dias-multa.
  • Publique-se.