REsp 2160806 - DECISAO

REsp 2160806 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto ao exame da questão federal suscitada (parcial provimento da apelação e sucumbência recíproca), o recurso especial merece provimento para determinar o retorno dos autos ao TJMT, a fim de que sane o vício e se manifeste sobre as matérias omitidas.

Parties
Recorrente: MONTE ALEGRE FAZENDAS LTDA. e outros (MONTE ALEGRE e outros)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem (tjmt)
Outcome
Recurso especial provido; autos remetidos ao Tribunal de origem (TJMT) para que sane a omissão.
Legal Topics
Omissão, Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Processo Civil Recuperação Judicial Execução Omissão Sucumbência Princípio Da Causalidade Honorários Advocatícios Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MONTE ALEGRE FAZENDAS LTDA. e outros (MONTE ALEGRE e outros)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem (tjmt)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto ao parcial provimento da apelação e à sucumbência recíproca
  2. 2 Se a parte que deu causa à extinção da execução deve ser condenada aos ônus sucumbenciais
  3. 3 Necessidade de fundamentação adequada e análise da questão federal pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto ao exame da questão federal suscitada (parcial provimento da apelação e sucumbência recíproca), o recurso especial merece provimento para determinar o retorno dos autos ao TJMT, a fim de que sane o vício e se manifeste sobre as matérias omitidas.

Court Disposition

Recurso especial provido; autos remetidos ao Tribunal de origem (TJMT) para que sane a omissão.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) para que analise as omissões indicadas.
  • Previno sobre possibilidade de condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC em caso de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.