AREsp 2249225 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada; os embargos não se prestam ao reexame do mérito e os embargantes não atacaram especificamente o fundamento da decisão monocrática, incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ, de modo que o recurso integrativo é impróprio e as razões veiculadas configuram mero inconformismo.

Parties: Embargante: FÁBIO LOPES DE FARIA; Embargante: FLAVIANO FRANÇA DE MORAES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 May 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Omissão, Prescrição Intercorrente, Detração Penal, Súmula N. 182/stj, Inafastabilidade Da Jurisdição

Processo Penal Recursos Omissão Prescrição Intercorrente Detração Penal Súmula N. 182/stj Inafastabilidade Da Jurisdição

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

FÁBIO LOPES DE FARIA

Embargante

FLAVIANO FRANÇA DE MORAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

1 existência ou inexistência de omissão no acórdão
2 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
3 impróprio uso dos embargos de declaração para reexame do mérito

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração