AREsp 2828609 - ACORDAO

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Verificada omissão do Tribunal de origem em apreciar matéria fático-probatória essencial (prova da hipossuficiência e pedido de produção de prova oral), houve ofensa ao art. 1.022 do CPC; por isso, o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência, conhecer do agravo em recurso especial e dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: HEDER OLIVEIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido e recurso especial provido; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 7, Ônus Da Prova, Teoria Finalista Mitigada
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Omissão Prequestionamento Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 7 +2 more

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Parties

HEDER OLIVEIRA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão recorrido quanto à prova da hipossuficiência e vulnerabilidade do recorrente
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e cumprimento do art. 1.022 do CPC
  3. 3 limites da atuação do STJ quanto à reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem em apreciar matéria fático-probatória essencial (prova da hipossuficiência e pedido de produção de prova oral), houve ofensa ao art. 1.022 do CPC; por isso, o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência, conhecer do agravo em recurso especial e dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido e recurso especial provido; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência
  • Conhecer do agravo em recurso especial