AREsp 2754159 - ACORDAO

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Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à necessidade de distinguir os atos praticados pelo demandado como mandatário daqueles praticados em caráter próprio, e sendo tal questão relevante ao deslinde, ocorreu ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso, confirmou-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração para que o Tribunal de origem se pronuncie, e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: PH EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravante: PAULO HENRIQUE FERNANDES MARTINS; Agravado: GABRIEL MAGALHÃES BEZERRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; confirmada a decisão monocrática que anulou o acórdão dos embargos de declaração para que o Tribunal de origem profira novo pronunciamento; nos autos consta também que o recurso especial foi provido para retorno dos autos à origem.
Legal Topics
Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Especificação De Atos Do Mandatário
Processual Civil Ação De Prestação De Contas Negócios Imobiliários Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Parties

PH EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

PAULO HENRIQUE FERNANDES MARTINS

Agravante

GABRIEL MAGALHÃES BEZERRA LIMA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de especificação dos atos praticados diretamente pelo demandado na condição de mandatário
  2. 2 omissão do tribunal de origem em enfrentar questão relevante suscitada nos embargos de declaração
  3. 3 limites da ação de exigir contas quanto a negócios jurídicos complexos

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à necessidade de distinguir os atos praticados pelo demandado como mandatário daqueles praticados em caráter próprio, e sendo tal questão relevante ao deslinde, ocorreu ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso, confirmou-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração para que o Tribunal de origem se pronuncie, e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; confirmada a decisão monocrática que anulou o acórdão dos embargos de declaração para que o Tribunal de origem profira novo pronunciamento; nos autos consta também que o recurso especial foi provido para retorno dos autos à origem.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Confirmar decisão monocrática que anulou o acórdão dos embargos de declaração opostos na origem, para que outro seja proferido.