REsp 2161959 - ACORDAO

REsp 2161959 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu fundamentadamente as questões submetidas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; não se admite, por embargos declaratórios, a rediscussão de matéria de mérito ou o reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ), e aplica-se a Súmula 284/STF quando o recorrente não refuta os fundamentos do acórdão local.

Parties
Embargante: JOSÉ EUGÊNIO BUSTAMANTE DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração (segunda Turma, Sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Desvio De Função, Pretensão De Novo Exame, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc)
PROCESSO CIVIL ADMINISTRATIVO Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Reexame De Provas Súmula 7/stj +4 more

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Parties

JOSÉ EUGÊNIO BUSTAMANTE DIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração (segunda Turma, Sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 inviabilidade de rediscussão de matéria de mérito em embargos de declaração
  3. 3 vedação ao reexame de provas na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu fundamentadamente as questões submetidas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; não se admite, por embargos declaratórios, a rediscussão de matéria de mérito ou o reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ), e aplica-se a Súmula 284/STF quando o recorrente não refuta os fundamentos do acórdão local.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.