REsp 2108366 - DECISAO

REsp 2108366 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos em parte para suprir a omissão relativa à redistribuição dos ônus da sucumbência, integrando o decisum nesse ponto, mas sem efeitos modificativos sobre o julgado substantivo, sendo vedada nesta Corte a redistribuição dos ônus sucumbenciais por exigir reexame de matéria fático-probatória; permaneceu assentado o afastamento do percentual de retenção de 25% com autorização para retenção dos percentuais previstos em contrato nos termos da Lei 6.766/79 e Lei do Distrato.

Parties
Embargante: SUELI RODRIGUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Monocrática Que Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos modificativos
Legal Topics
Omissão, Contradição, Redistribuição Dos Ônus Da Sucumbência, Retenção De Valores, Distrato (lei 13.786/2018), Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel Não Edificado, Súmulas E Jurisprudência
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Omissão Contradição Redistribuição Dos Ônus Da Sucumbência Retenção De Valores +3 more

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Parties

SUELI RODRIGUES DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Monocrática Que Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão quanto à redistribuição dos ônus da sucumbência
  2. 2 alegada contradição sobre possibilidade de cobrança de multa contratual e retenção de 25%
  3. 3 aplicação dos arts. 26-A e 32-A da Lei 6.766/79 e da Lei 13.786/2018

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos em parte para suprir a omissão relativa à redistribuição dos ônus da sucumbência, integrando o decisum nesse ponto, mas sem efeitos modificativos sobre o julgado substantivo, sendo vedada nesta Corte a redistribuição dos ônus sucumbenciais por exigir reexame de matéria fático-probatória; permaneceu assentado o afastamento do percentual de retenção de 25% com autorização para retenção dos percentuais previstos em contrato nos termos da Lei 6.766/79 e Lei do Distrato.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos modificativos

Orders

  • Acolher, em parte, os embargos de declaração para sanar a omissão quanto à redistribuição dos ônus da sucumbência
  • Manter a decisão quanto ao afastamento do percentual de retenção de 25% e autorização para retenções previstas em contrato nos termos da Lei 6.766/79 e da Lei do Distrato