AREsp 2396395 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado, que apresentou fundamentação suficiente; além disso, as alegações dos embargos buscavam rediscutir questões de mérito cuja revisão exigiria o reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ, configurando mero inconformismo.

Parties
Embargante: CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Erro Material, Embargos De Declaração, Mero Inconformismo, Reexame De Matéria Fático Probatória, Multa Administrativa, Descumprimento Contratual, Princípio Da Boa Fé Objetiva
Processo Civil Direito Administrativo Omissão Erro Material Embargos De Declaração Mero Inconformismo Reexame De Matéria Fático Probatória Multa Administrativa +2 more

Case Brief

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Parties

CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de correção de erro material ou omissão via embargos de declaração
  3. 3 Se o acórdão embargado possui fundamentação suficiente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado, que apresentou fundamentação suficiente; além disso, as alegações dos embargos buscavam rediscutir questões de mérito cuja revisão exigiria o reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ, configurando mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.