AREsp 2817404 - DECISAO

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O acórdão do Tribunal de origem foi suficientemente fundamentado e enfrentou as questões suscitadas, não havendo omissão a ser suprida; ademais, constatou-se a insuficiência do laudo pericial apresentado pelos autores (baseado apenas em fotografias, sem análise técnica) para comprovar a origem e a extensão dos danos, motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, foram majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Parties
Agravante: ALCINEU JOSÉ MARCONDES; Agravante: NOEDIR JOSÉ KARAN MARCONDES; Agravante: ESPÓLIO DE VALMIR ARMANDO MARCONDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheceu-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Omissão, Fundamentação, Prequestionamento, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Processo Civil Omissão Fundamentação Prequestionamento Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ALCINEU JOSÉ MARCONDES

Agravante

NOEDIR JOSÉ KARAN MARCONDES

Agravante

ESPÓLIO DE VALMIR ARMANDO MARCONDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC por omissão do acórdão recorrido
  2. 2 necessidade de prova técnica adequada em ação de reparação de danos materiais
  3. 3 obrigação (ou não) do magistrado de responder individualmente a todas as alegações das partes

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem foi suficientemente fundamentado e enfrentou as questões suscitadas, não havendo omissão a ser suprida; ademais, constatou-se a insuficiência do laudo pericial apresentado pelos autores (baseado apenas em fotografias, sem análise técnica) para comprovar a origem e a extensão dos danos, motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, foram majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheceu-se do agravo interposto pelo art. 1.042 do CPC/2015 e não se conheceu do recurso especial.
  • Majora os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.