REsp 2168779 - DECISAO

REsp 2168779 - DECISAO

O acórdão recorrido incorreu em omissão relevante ao deixar de apreciar questões essenciais suscitadas nos embargos de declaração (sobre natureza do processo administrativo juntado, início do prazo prescricional para o redirecionamento conforme Tema 444/STJ, incidência de honorários em caso de prescrição intercorrente e fixação de honorários pela exclusão de sócio), bem como deixou de se manifestar adequadamente sobre precedentes invocados, violando o art. 489, §1º, IV, e o art. 1.022 do CPC/2015; por isso o recurso especial foi provido para anular o acórdão que julgou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios, com fundamento...

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Processo Administrativo Omissão Embargos De Declaração Prescrição Ilegitimidade Passiva +2 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração (processo administrativo relativo a parcelamento vs constituição do crédito)
  2. 2 prescrição do redirecionamento da execução fiscal aos sócios e início do prazo prescricional (tema n. 444/STJ)
  3. 3 ilegitimidade passiva dos sócios

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido incorreu em omissão relevante ao deixar de apreciar questões essenciais suscitadas nos embargos de declaração (sobre natureza do processo administrativo juntado, início do prazo prescricional para o redirecionamento conforme Tema 444/STJ, incidência de honorários em caso de prescrição intercorrente e fixação de honorários pela exclusão de sócio), bem como deixou de se manifestar adequadamente sobre precedentes invocados, violando o art. 489, §1º, IV, e o art. 1.022 do CPC/2015; por isso o recurso especial foi provido para anular o acórdão que julgou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios, com fundamento...

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração