REsp 2030019 - DECISAO

REsp 2030019 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos apenas para integrar o julgado quanto à questão suscitada, sem efeitos modificativos, porque a majoração de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, exige que o recurso seja integralmente desprovido ou não conhecido (conforme Tema 1.059/STJ), depende de imposição prévia de verba honorária pelas instâncias ordinárias e não se aplica ao caso em que o recurso especial foi interposto contra decisão proferida em sede de agravo de instrumento; além disso, a fixação de honorários recursais deve ocorrer quando o Tribunal julga pela primeira vez o recurso sob a égide do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Sem Efeitos Modificativos
Outcome
ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, sem efeitos modificativos
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Aplicação Temporal Do Cpc/2015, Tema 1059/stj
Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Recursos Especiais Omissão Embargos De Declaração Honorários Recursais Aplicação Temporal Do Cpc/2015 Tema 1059/stj

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação de pedido de majoração de honorários recursais
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 momento adequado para fixação dos honorários recursais

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos apenas para integrar o julgado quanto à questão suscitada, sem efeitos modificativos, porque a majoração de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, exige que o recurso seja integralmente desprovido ou não conhecido (conforme Tema 1.059/STJ), depende de imposição prévia de verba honorária pelas instâncias ordinárias e não se aplica ao caso em que o recurso especial foi interposto contra decisão proferida em sede de agravo de instrumento; além disso, a fixação de honorários recursais deve ocorrer quando o Tribunal julga pela primeira vez o recurso sob a égide do CPC/2015.

Court Disposition

ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, sem efeitos modificativos

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se