AREsp 2583338 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo não se manifestou sobre pontos suscitados nos embargos de declaração considerados relevantes para o deslinde da controvérsia (possível ilegitimidade passiva da B3 e participação de terceiros nas operações), configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC e demandando o retorno dos autos à Corte de origem para que as omissões sejam supridas.

Parties
Agravante: B3 S.A. - BRASIL, BOLSA, BALCAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Na Instância De Origem (decisão Que Obsta a Subida Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e dado provimento ao recurso especial; determinado retorno dos autos à Corte de origem para suprir omissões.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Recurso Especial, Legitimidade Passiva, Relação De Consumo, Inversão Do Ônus Da Prova, Teoria Da Asserção
Civil Processual Civil Omissão Embargos De Declaração Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Recurso Especial Legitimidade Passiva +3 more

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Parties

B3 S.A. - BRASIL, BOLSA, BALCAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Na Instância De Origem (decisão Que Obsta a Subida Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissões no acórdão quanto à ilegitimidade passiva da B3
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à B3
  3. 3 inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo não se manifestou sobre pontos suscitados nos embargos de declaração considerados relevantes para o deslinde da controvérsia (possível ilegitimidade passiva da B3 e participação de terceiros nas operações), configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC e demandando o retorno dos autos à Corte de origem para que as omissões sejam supridas.

Court Disposition

Agravo conhecido e dado provimento ao recurso especial; determinado retorno dos autos à Corte de origem para suprir omissões.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos apontados nos embargos de declaração