AREsp 2666591 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por identificar omissão no acórdão que rejeitou os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com análise expressa das teses suscitadas pelo Ministério Público.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: Manoel Pereira da Silva Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para determinar novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Soberania Do Veredicto, Contradição Entre Quesitos, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Do Júri Omissão Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Soberania Do Veredicto Contradição Entre Quesitos +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Manoel Pereira da Silva Neto

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 619 do Código de Processo Penal por omissão no acórdão que rejeitou embargos de declaração
  2. 2 contradição entre respostas dos jurados (reconhecimento da autoria nos dois primeiros quesitos) e absolvição no quesito genérico
  3. 3 necessidade de fundamentação expressa sobre teses suscitadas nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por identificar omissão no acórdão que rejeitou os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com análise expressa das teses suscitadas pelo Ministério Público.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para determinar novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com apreciação expressa das teses suscitadas nos aclaratórios
  • Publique-se. Intimem-se.