AREsp 2412094 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o decisum affrontou de maneira fundamentada a alegada matéria sobre a aplicação do princípio da causalidade, atribuindo a responsabilidade aos insurgentes com base em fatos cuja reavaliação fática é vedada ao STJ pela Súmula 7; embargos não se prestam à rediscussão do julgado.

Parties: Embargante: SCP FOCO VEICULOS; Embargante: OUTRO; Terceira Interessada: BRB
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics: Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Princípio Da Causalidade, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Honorários E Custas

Processual Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Agravo Interno Ação Declaratória Omissão Contradição Obscuridade +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2

Parties

SCP FOCO VEICULOS

Embargante

OUTRO

Embargante

BRB

Terceira Interessada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
2 aplicação do princípio da causalidade para fixação de custas e honorários
3 vedação ao reexame de matéria fática pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.
Abster-se de aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015 (por serem primeiros embargos não protelatórios).