REsp 2194848 - ACORDAO

REsp 2194848 - ACORDAO

A Corte entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois as questões suscitadas foram apreciadas com fundamentos suficientes, inclusive quanto à modulação fixada na ADC nº 49, e que a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC não é automática diante do desprovimento unânime do agravo interno, exigindo-se a demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência; assim, negou provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Improvido (decisão De Mérito)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Omissão, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Fundamentação Da Decisão (art. 489 Cpc), Modulação De Efeitos (adc 49)
Processual Civil Tributário Omissão Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Fundamentação Da Decisão (art. 489 Cpc) Modulação De Efeitos (adc 49)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Improvido (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 existiu omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489 do CPC?
  2. 2 é cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 em razão do desprovimento do agravo interno em votação unânime?
  3. 3 aplicabilidade da modulação de efeitos decidida na ADC nº 49 ao caso concreto

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois as questões suscitadas foram apreciadas com fundamentos suficientes, inclusive quanto à modulação fixada na ADC nº 49, e que a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC não é automática diante do desprovimento unânime do agravo interno, exigindo-se a demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência; assim, negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015