AREsp 2049319 - DECISAO

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Havendo permanência de omissão no acórdão quanto à rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença e à fixação de honorários, configurou-se violação do art. 1.022 do CPC, sendo necessária a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, observadas as premissas jurídicas expostas no julgado.

Parties
Recorrente: RICARDO EUGÊNIO DAMATO LEMOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Provimento parcial do recurso para reconhecer a nulidade do acórdão por violação do art. 1.022 do CPC e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Omissão, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Omissão Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Art. 1.022 Do CPC

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Parties

RICARDO EUGÊNIO DAMATO LEMOS e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC por omissão no julgamento dos embargos de declaração
  2. 2 fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença e sua possibilidade quando impugnada pela Fazenda Pública
  3. 3 consequência lógico-jurídica da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença e impacto na sucumbência

Ratio Decidendi

Havendo permanência de omissão no acórdão quanto à rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença e à fixação de honorários, configurou-se violação do art. 1.022 do CPC, sendo necessária a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, observadas as premissas jurídicas expostas no julgado.

Court Disposition

Provimento parcial do recurso para reconhecer a nulidade do acórdão por violação do art. 1.022 do CPC e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022 do CPC
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração