AREsp 2843872 - DECISAO

AREsp 2843872 - DECISAO

Verificada a omissão da Corte de origem em examinar fundamentadamente a matéria relevante suscitada (devolução de valores e reembolso), houve violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, o que configura negativa de prestação jurisdicional e impõe o provimento do recurso para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supram a omissão.

Parties
Agravante: NÔEMIA DOS SANTOS BARROS; Recorrido: BANCO BMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Determinando Remessa Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que sejam supridas as omissões apontadas.
Legal Topics
Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Recurso Especial, Prequestionamento, Cartão De Crédito Consignado, Devolução De Valores
Processual Civil Direito Do Consumidor Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 1.022 Do Cpc/2015 Recurso Especial Prequestionamento Cartão De Crédito Consignado +1 more

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Parties

NÔEMIA DOS SANTOS BARROS

Agravante

BANCO BMG

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Determinando Remessa Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão na fundamentação do acórdão de origem quanto à alegação de devolução de valores pela autora e reembolso dos descontos
  2. 2 violação do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 necessidade de retorno dos autos à origem para suprir omissão

Ratio Decidendi

Verificada a omissão da Corte de origem em examinar fundamentadamente a matéria relevante suscitada (devolução de valores e reembolso), houve violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, o que configura negativa de prestação jurisdicional e impõe o provimento do recurso para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supram a omissão.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que sejam supridas as omissões apontadas.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação das razões dos embargos de declaração e suprimento da omissão.
  • Publicar-se.