AREsp 2814607 - DECISAO

AREsp 2814607 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se adequadamente e analisou as questões de mérito, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a decisão se apoiou no art. 932, IV, "a", do CPC e na Súmula 568/STJ, e foram majorados os honorários para 17% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEE; Agravada: NEUZA TEREZA MELLO DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Honorários Advocatícios, Súmula 568/stj
Processo Civil Previdência Privada Omissão Contradição Obscuridade Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEE

Agravante

NEUZA TEREZA MELLO DE MELO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 Aplicação de decisão trabalhista como fundamento para complementação de aposentadoria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se adequadamente e analisou as questões de mérito, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a decisão se apoiou no art. 932, IV, "a", do CPC e na Súmula 568/STJ, e foram majorados os honorários para 17% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 932, IV, "a", do CPC, e na Súmula 568/STJ.
  • Majoro para 17% os honorários advocatícios anteriormente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça.