REsp 2192216 - ACORDAO

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O acórdão recorrido explicitamente declarou que "nem sequer houve pedido de emissão de guias para indenização do período de 06/07/1996 a 06/05/1997", fundamento suficiente para a solução da lide; por isso não era necessário que o tribunal de origem se manifestasse sobre precedentes que tratavam de situação fática diversa, inexistindo prequestionamento quanto à alegada violação do art. 926 do CPC, o que determina a incidência da Súmula 282/STF e a denegação do agravo interno.

Parties
Agravante: Oldimar Flávio Gaboardi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Omissão, Art. 926 Do CPC, Súmula 282/stf, Prequestionamento, Precedentes
Previdenciário Processual Civil Omissão Art. 926 Do CPC Súmula 282/stf Prequestionamento Precedentes

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Parties

Oldimar Flávio Gaboardi

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 alegada violação ao art. 926 do CPC e dever de observância de precedentes
  3. 3 incidência da Súmula 282/STF por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido explicitamente declarou que "nem sequer houve pedido de emissão de guias para indenização do período de 06/07/1996 a 06/05/1997", fundamento suficiente para a solução da lide; por isso não era necessário que o tribunal de origem se manifestasse sobre precedentes que tratavam de situação fática diversa, inexistindo prequestionamento quanto à alegada violação do art. 926 do CPC, o que determina a incidência da Súmula 282/STF e a denegação do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.