AREsp 2894368 - DECISAO

AREsp 2894368 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de Justiça quanto à data do protesto e sua repercussão na contagem do prazo prescricional, não havendo análise suficiente do ponto federal com base nas provas dos autos, impõe-se o provimento do recurso especial para retorno dos autos à instância estadual, a fim de que sane a omissão e se manifeste sobre a matéria de direito federal.

Parties
Recorrente: EDUARDO JOSÉ CIFARELLI MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido
Legal Topics
Omissão, Prescrição Quinquenal, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Protesto De Duplicatas
Processo Civil Direito Civil Omissão Prescrição Quinquenal Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Protesto De Duplicatas

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Parties

EDUARDO JOSÉ CIFARELLI MONTEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão na apreciação da data do protesto e sua influência na contagem do prazo prescricional
  2. 2 necessidade de que o acórdão recorrido analise a questão federal com todas as provas constantes nos autos

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de Justiça quanto à data do protesto e sua repercussão na contagem do prazo prescricional, não havendo análise suficiente do ponto federal com base nas provas dos autos, impõe-se o provimento do recurso especial para retorno dos autos à instância estadual, a fim de que sane a omissão e se manifeste sobre a matéria de direito federal.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que analise a omissão apontada
  • Prevenir que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, ou 1.026, §2º, do CPC