AREsp 2857063 - DECISAO

AREsp 2857063 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; todas as questões foram examinadas pelo julgador; a modificação do entendimento exigiria revolvimento do suporte fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual os embargos não são providos.

Parties
Embargante: DANIELLE LIMA DA CUNHA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Omissão, Contradição, Reexame De Fatos, Súmula 7/stj, Responsabilidade Por Fraude, Dever De Segurança
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Omissão Contradição Reexame De Fatos Súmula 7/stj Responsabilidade Por Fraude Dever De Segurança

Case Brief

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Parties

DANIELLE LIMA DA CUNHA NUNES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição na decisão embargada
  2. 2 aplicabilidade do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; todas as questões foram examinadas pelo julgador; a modificação do entendimento exigiria revolvimento do suporte fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual os embargos não são providos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração nos moldes consignados.
  • Publique-se.