AREsp 2828678 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para efeito integrativo porque a suposta omissão relativa ao art. 619 do CPP foi considerada inexistente: as teses defensivas foram implicitamente rejeitadas pela Corte de origem por não representarem fatos novos nem se enquadrarem nas hipóteses taxativas do art. 621 do CPP; inexistia ilegalidade flagrante no acórdão revisional, inclusive quanto ao cálculo e à dosimetria da pena, de modo que não se justificava concessão de habeas corpus de ofício nem acolhimento da revisão criminal pleiteada.

Parties
Embargante: KLEANDERSON NILSON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Integrativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos apenas para atribuição de efeitos integrativos.
Legal Topics
Omissão, Art. 621 Do CPP, Art. 619 Do CPP, Dosimetria Da Pena, Coisa Julgada Penal, Habeas Corpus De Ofício, Cálculo Aritmético Da Pena, Qualificadoras E Reincidência
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Omissão Art. 621 Do CPP Art. 619 Do CPP Dosimetria Da Pena Coisa Julgada Penal +3 more

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Parties

KLEANDERSON NILSON DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Integrativos

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à tese de violação do art. 619 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade das hipóteses taxativas do art. 621 do CPP para revisão criminal
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria e do cálculo aritmético da pena após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para efeito integrativo porque a suposta omissão relativa ao art. 619 do CPP foi considerada inexistente: as teses defensivas foram implicitamente rejeitadas pela Corte de origem por não representarem fatos novos nem se enquadrarem nas hipóteses taxativas do art. 621 do CPP; inexistia ilegalidade flagrante no acórdão revisional, inclusive quanto ao cálculo e à dosimetria da pena, de modo que não se justificava concessão de habeas corpus de ofício nem acolhimento da revisão criminal pleiteada.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos apenas para atribuição de efeitos integrativos.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos apenas para atribuição de efeitos integrativos.
  • Publique-se.