AREsp 2931067 - DECISAO

AREsp 2931067 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (Súmula 7/STJ e ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), não havendo omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada; ademais, não é cabível rediscutir o mérito cujo agravo não foi conhecido por ausência de pressupostos recursais e preclusão da via adequada.

Parties
Embargante: NICOLAU NUNES DE MAYO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Suspeição Por Pré Julgamento, Preclusão
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Omissão Contradição Obscuridade Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial +2 more

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Parties

NICOLAU NUNES DE MAYO JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a parte embargante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 7/STJ e art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Se a questão de suspeição por pré-julgamento é matéria de direito ou de fato

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (Súmula 7/STJ e ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), não havendo omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada; ademais, não é cabível rediscutir o mérito cujo agravo não foi conhecido por ausência de pressupostos recursais e preclusão da via adequada.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.