AREsp 2855385 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão atacado; o acórdão corretamente concluiu que a embargante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, impedindo o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, e os aclaratórios buscavam a rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: NATHALIA ADRIANE DOS SANTOS CALEGARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Finalidade Dos Embargos De Declaração, Rediscussão De Matéria
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Omissão Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Finalidade Dos Embargos De Declaração +1 more

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Parties

NATHALIA ADRIANE DOS SANTOS CALEGARI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não considerar que o agravo em recurso especial abordou individualmente todos os pontos da decisão agravada
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Se os embargos de declaração foram utilizados com propósito de rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão atacado; o acórdão corretamente concluiu que a embargante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, impedindo o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, e os aclaratórios buscavam a rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Decisão por unanimidade da Sexta Turma