AREsp 2570288 - ACORDAO

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O acórdão estadual analisou as questões essenciais e apresentou fundamento autônomo e suficiente (ausência de comprovação da inscrição em cadastros e consequente ausência de abalo anímico apto a ensejar indenização por danos morais) que não foi impugnado pela parte agravante; diante disso aplica-se a Súmula 283/STF, impedindo acolhimento do recurso extraordinário e justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento De Agravo Interno Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade.
Legal Topics
Omissão, Decisão Surpresa, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Dano Moral, Embargos De Declaração, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Do Consumidor Omissão Decisão Surpresa Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Dano Moral Embargos De Declaração Súmula 283/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento De Agravo Interno Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão estadual (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Alegação de decisão surpresa quanto à ausência de prova de inscrição em cadastros de inadimplentes
  3. 3 Responsabilidade por dano moral em decorrência de inscrição em cadastros de proteção ao crédito

Ratio Decidendi

O acórdão estadual analisou as questões essenciais e apresentou fundamento autônomo e suficiente (ausência de comprovação da inscrição em cadastros e consequente ausência de abalo anímico apto a ensejar indenização por danos morais) que não foi impugnado pela parte agravante; diante disso aplica-se a Súmula 283/STF, impedindo acolhimento do recurso extraordinário e justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.