AREsp 2883135 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado já expunha claramente os fundamentos relativos à impossibilidade de conhecimento do apelo, e o pedido da parte embargante consubstancia mera insatisfação, não configurando omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: RODRIGO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Competência Da Justiça Federal Para Processar E Julgar O Feito, Cabimento Dos Embargos De Declaração, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Vedação À Rediscussão Do Mérito
Direito Processual Penal Omissão Competência Da Justiça Federal Para Processar E Julgar O Feito Cabimento Dos Embargos De Declaração Art. 619 Do Código De Processo Penal Vedação À Rediscussão Do Mérito

Case Brief

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Parties

RODRIGO PEREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à competência da Justiça Federal
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir o mérito

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado já expunha claramente os fundamentos relativos à impossibilidade de conhecimento do apelo, e o pedido da parte embargante consubstancia mera insatisfação, não configurando omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados