AREsp 2376114 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para sanar omissão suscitada, sem efeitos modificativos, porque não houve demonstração de prejuízo concreto apto a ensejar nulidade (art. 563 do CPP) e a alegação de contradição não identificou incompatibilidade interna do acórdão, sendo insuficiente a fundamentação.

Parties
Embargante: IGOR JEMCIUGOVAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Omissão, Contradição, Nulidade Processual, Competência Para Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Penal Omissão Contradição Nulidade Processual Competência Para Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

IGOR JEMCIUGOVAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão quanto à competência do Presidente da Seção Criminal para analisar a admissibilidade do recurso especial?
  2. 2 Há contradição interna no acórdão embargado que justifique acolhimento dos embargos de declaração?
  3. 3 É necessária demonstração de prejuízo concreto para reconhecimento de nulidade processual, nos termos do art. 563 do CPP?

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para sanar omissão suscitada, sem efeitos modificativos, porque não houve demonstração de prejuízo concreto apto a ensejar nulidade (art. 563 do CPP) e a alegação de contradição não identificou incompatibilidade interna do acórdão, sendo insuficiente a fundamentação.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar omissão suscitada, sem efeitos modificativos.