AREsp 2927917 - DECISAO

AREsp 2927917 - DECISAO

Acolheram-se em parte os embargos de declaração apenas para sanar erro material na menção ao quantum da pena (corrigindo '05 anos e 10 meses' para '05 meses e 10 dias'), mantendo-se o restante do decisum, por entender que não houve omissão: a decisão analisou as teses defensivas e fundamentou, concretamente, a condenação, a elevação da pena-base e a imposição de regime mais gravoso, sendo inviável a rediscussão do mérito em razão da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Embargante: JOACIR CARLESSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática
Outcome
acolho em parte os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, para sanar erro material
Legal Topics
Omissão, Erro Material, Fixação Da Pena Base, Regime Inicial, Prova Pericial E Testemunhal, Súmula 7/stj, Violência Doméstica, Lesão Corporal
Processo Penal Direito Penal Omissão Erro Material Fixação Da Pena Base Regime Inicial Prova Pericial E Testemunhal Súmula 7/stj +2 more

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Parties

JOACIR CARLESSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise de teses defensivas: impossibilidade de condenação com base apenas em elementos do inquérito policial
  2. 2 ausência de fundamentação concreta para a fixação da pena-base em patamar superior ao mínimo legal e para a imposição de regime mais gravoso
  3. 3 erro material na indicação da pena (anos vs meses)

Ratio Decidendi

Acolheram-se em parte os embargos de declaração apenas para sanar erro material na menção ao quantum da pena (corrigindo '05 anos e 10 meses' para '05 meses e 10 dias'), mantendo-se o restante do decisum, por entender que não houve omissão: a decisão analisou as teses defensivas e fundamentou, concretamente, a condenação, a elevação da pena-base e a imposição de regime mais gravoso, sendo inviável a rediscussão do mérito em razão da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

acolho em parte os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, para sanar erro material

Orders

  • No trecho onde se lê "05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão", passe a ler: "Finalmente, o regime inicial semiaberto foi imposto ao cumprimento de pena de 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão à vista da existência de circunstâncias judiciais negativas, acima tratadas."
  • Publique-se.