AREsp 2485377 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou os pontos necessários, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a matéria de mérito não foi conhecida por ter sido atacada com paradigmas não análogos e por se tratar de questão de natureza constitucional; e porque o art. 923, III, do CPC não tem densidade normativa para modificar o direito material, razão pela qual se manteve o entendimento de origem e se negou provimento ao recurso.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO VISCONDE DE PORTO SEGURO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025 (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Modulação De Efeitos, Exceção De Pré Executividade, Art. 923, III, Do CPC, Natureza Constitucional
Tributário Processual Civil Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Modulação De Efeitos Exceção De Pré Executividade Art. 923, Iii, Do CPC Natureza Constitucional

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO VISCONDE DE PORTO SEGURO

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025 (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Se a exceção de pré-executividade é relevante para modulação de efeitos decidida pelo STF
  3. 3 Se o art. 923, III, do CPC possui densidade normativa para alterar a aplicação do direito material

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou os pontos necessários, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a matéria de mérito não foi conhecida por ter sido atacada com paradigmas não análogos e por se tratar de questão de natureza constitucional; e porque o art. 923, III, do CPC não tem densidade normativa para modificar o direito material, razão pela qual se manteve o entendimento de origem e se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno