REsp 1942421 - DECISAO

REsp 1942421 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, limitando-se a mero inconformismo e a pedido de reapreciação do julgado; além disso, as defesas não impugnaram objetivamente os fundamentos do Tribunal de Justiça do Paraná, e, tendo o recurso especial sido não conhecido pela incidência da Súmula 182 do STJ, esta Corte não poderia apreciar o mérito.

Parties
Embargante: CÉLIO LISBOA; Embargante: JOÃO HONÓRIO DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Efeitos Infringentes, Inadmissibilidade Por Ausência De Dialeticidade, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Recurso Especial Embargos De Declaração Processo Penal Omissão Obscuridade Contradição Efeitos Infringentes Inadmissibilidade Por Ausência De Dialeticidade +3 more

Case Brief

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Parties

CÉLIO LISBOA

Embargante

JOÃO HONÓRIO DE MORAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 inadmissibilidade dos embargos quando objetivam reapreciação do caso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, limitando-se a mero inconformismo e a pedido de reapreciação do julgado; além disso, as defesas não impugnaram objetivamente os fundamentos do Tribunal de Justiça do Paraná, e, tendo o recurso especial sido não conhecido pela incidência da Súmula 182 do STJ, esta Corte não poderia apreciar o mérito.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.