REsp 1857237 - DECISAO

REsp 1857237 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial por reconhecer que o acórdão proferido em embargos de declaração incorreu em omissão e contradição ao não se manifestar integralmente sobre os pontos suscitados nos embargos (art. 1.022 do CPC), razão pela qual anulou o julgamento dos embargos na parte apontada e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento que supra as omissões e contradições.

Parties
Recorrente: COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ; Recorrida: USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Omissão, Contradição, Art. 1.022 Do CPC, Ilegitimidade Passiva, Pis/cofins E ICMS ST
Processual Civil Tributário Omissão Contradição Art. 1.022 Do CPC Ilegitimidade Passiva Pis/cofins E ICMS ST

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Parties

COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ

Recorrente

USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão e contradição no acórdão proferido em embargos de declaração quanto à legitimidade passiva da CPFL e à inaplicabilidade do ICMS-ST na base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Aplicabilidade da tese firmada no recurso repetitivo (REsp nº 1.185.070/RS) e prequestionamento

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial por reconhecer que o acórdão proferido em embargos de declaração incorreu em omissão e contradição ao não se manifestar integralmente sobre os pontos suscitados nos embargos (art. 1.022 do CPC), razão pela qual anulou o julgamento dos embargos na parte apontada e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento que supra as omissões e contradições.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Anular o julgamento dos embargos de declaração de fls. 737-750, na parte relativa aos embargos de declaração de fls. 703-713
  • Anular todas as decisões posteriores àquela decisão